Lei n.º 87/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Parlamento

Projeto de Lei 466/XIII: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-24 | Entrada

2017-03-28 | Admissão

2017-03-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-03-29 | Anúncio

2017-03-29 | Publicação

2017-04-06 | Discussão generalidade

2017-04-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-07 | Baixa comissão especialidade

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 | Parecer do Governo da RAA

2017-05-10 | Parecer da ALRAA

2017-05-15 | Parecer da ALRAM

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 420/XIII/2.ª (PSD), 466/XIII/2.ª (CDS-PP), 487/XIII/2.ª (BE) e 493/XIII/2.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 133/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-18 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 87/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Projeto de Lei 487/XIII: Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-31 | Entrada

2017-04-05 | Admissão

2017-04-05 | Anúncio

2017-04-05 | Publicação

2017-04-06 | Discussão generalidade

2017-04-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-07 | Baixa comissão especialidade

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 | Parecer do Governo da RAA

2017-05-10 | Parecer da ALRAA

2017-05-15 | Parecer da ALRAM

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 420/XIII/2.ª (PSD), 466/XIII/2.ª (CDS-PP), 487/XIII/2.ª (BE) e 493/XIII/2.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 133/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-18 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 87/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Projeto de Lei 493/XIII: Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-31 | Entrada

2017-04-05 | Admissão

2017-04-05 | Anúncio

2017-04-05 | Publicação

2017-04-06 | Discussão generalidade

2017-04-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD

2017-04-07 | Baixa comissão especialidade

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 | Parecer do Governo da RAA

2017-05-10 | Parecer da ALRAA

2017-05-15 | Parecer da ALRAM

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 420/XIII/2.ª (PSD), 466/XIII/2.ª (CDS-PP), 487/XIII/2.ª (BE) e 493/XIII/2.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 133/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-18 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 87/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Projeto de Lei 420/XIII: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-02-23 | Entrada

2017-02-23 | Admissão

2017-02-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-02-23 | Publicação

2017-03-01 | Anúncio

2017-03-01 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-03-01 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-03-01 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-03-01 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-09 | Parecer da ALRAM

2017-03-13 | Parecer do Governo da RAM

2017-04-04 | Parecer da ALRAA

2017-04-06 | Discussão generalidade

2017-04-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-07 | Baixa comissão especialidade

2017-05-09 | Parecer do Governo da RAA

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 420/XIII/2.ª (PSD), 466/XIII/2.ª (CDS-PP), 487/XIII/2.ª (BE) e 493/XIII/2.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 133/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-18 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 87/2017
  • Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens