Lei n.º 87/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

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2018-01-04

Portaria n.º 4/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04 (Art. 5.º)

Portaria n.º 4/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04
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