Lei n.º 87/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

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Decreto-Lei n.º 308/2007 - Diário da República n.º 169/2007, Série I de 2007-09-032017-08-18Alterados os arts. 4.º, 12.º, 13.º e 24.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 43/2010, de 30-abr pelo(a) Lei n.º 87/2017 - Diário ...
Decreto-Lei n.º 43/2010 - Diário da República n.º 84/2010, Série I de 2010-04-302017-08-18Alterados os arts. 4.º, 12.º, 13.º e 24.º do Dec Lei 308/2007, de 03-set, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 87/2017 - Diári ...