Lei n.º 76/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Parlamento

Proposta de Lei 68/XIII: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2017-04-10 | Entrada

2017-04-11 | Admissão

2017-04-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2017-04-12 | Anúncio

2017-04-12 | Publicação

2017-04-19 | Discussão generalidade

2017-04-21 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 79, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 65/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 66/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 67/XIII/2.ª (GOV); Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 69/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-04-26 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-26 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-26 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-26 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-09 | Parecer do Governo da RAA

2017-05-16 | Parecer da ALRAA

2017-05-17 | Parecer da ALRAM

2017-07-19 | Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2017-07-19 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao n.º 12 do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Proposta apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV);
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Proposta apresentada pelo PCP alteração ao n.º 12 do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV);
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP
    Abstenção: BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 68/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 145/2017
  • Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-08 | Promulgação

2017-08-09 | Referenda

2017-08-11 | Envio INCM

2017-08-17 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 76/2017
  • Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
  • [DR I série N.º 158/XIII/2 . 2017-08-17 (pág. 4734-4762)]