Lei n.º 76/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

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2017-10-02

Retificados os n.ºs 7 e 8 do art. 16.º do Dec Lei 124/2006, de 28-jun, constantes do art. 2.º do presente diploma bem como da respetiva republicação em anexo pelo(a) Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
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