Lei n.º 76/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    76/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2017-08-17, Pág. 4734 - 4762
  • Produção de Efeitos:
    2017-08-18

Notas aos Dados Gerais

1. O PNDFCI é elaborado pelo ICNF, I. P., e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua monitorização objeto de relatório bianual elaborado por entidade externa;

2. O governo cria um corpo de guardas florestais, com as competências e funções do antigo Corpo Nacional da Guarda Florestal extinto pelo Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro;

3. O período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 01.07 a 30.09, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas;

Resumo

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e à respetiva republicação.