Lei n.º 76/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 327/90 - Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-222017-08-17Revogado o art. 2.º pelo(a) Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17