Lei n.º 76/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 124/2006 - Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-282017-08-17Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 3.º-A (este último na redação do Dec Lei 114/2011, de 30-nov), 3.º-B, 3.º-C (este último na redação do Dec Lei 114/2 ...
Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-142017-08-17Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 3.º-A (este último na redação do Dec Lei 114/2011, de 30-nov), 3.º-B, 3.º-C (este último na redação do Dec Lei 114/2 ...
Decreto-Lei n.º 83/2014 - Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-232017-08-17Alterados os arts. 26.º, 40.º e 41.º do Dec Lei 124/2006, de 28-jun, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º ...
Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-302017-08-17Alterados os arts. 3.º-A e 3.º-C do Dec Lei 124/2006, de 28-jun, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 15 ...