Lei n.º 73/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Parlamento

Projeto de Lei 307/XIII: Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-09-30 | Entrada

2016-09-30 | Publicação

2016-10-04 | Admissão

2016-10-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão em 19-01-2017

2016-10-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-06 | Anúncio

2016-10-25 | Parecer do Governo da RAA

2016-10-27 | Parecer da ALRAM

2016-11-25 | Publicação em Separata

2017-01-26 | Discussão generalidade

2017-01-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2017-01-27 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 139/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 73/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
  • [DR I série N.º 157/XIII/2 . 2017-08-16 (pág. 4715-4717)]
Projeto de Lei 371/XIII: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-01-13 | Entrada

2017-01-13 | Publicação

2017-01-17 | Admissão

2017-01-17 | Anúncio

2017-01-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão em 19-01-2017

2017-01-17 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-17 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-17 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-17 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-24 | Publicação em Separata

2017-01-26 | Parecer da ALRAM

2017-01-26 | Discussão generalidade

2017-01-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-01-27 | Baixa comissão especialidade

2017-02-06 | Parecer da ALRAA

2017-05-09 | Parecer do Governo da RAA

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 139/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 73/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
  • [DR I série N.º 157/XIII/2 . 2017-08-16 (pág. 4715-4717)]
Projeto de Lei 375/XIII: Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-01-20 | Entrada

2017-01-20 | Publicação

2017-01-23 | Admissão

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-25 | Anúncio

2017-01-26 | Discussão generalidade

2017-01-26 | Parecer da ALRAM

2017-01-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2017-01-27 | Baixa comissão especialidade

2017-02-01 | Publicação em Separata

2017-02-06 | Parecer da ALRAA

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 139/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 73/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
  • [DR I série N.º 157/XIII/2 . 2017-08-16 (pág. 4715-4717)]
Projeto de Lei 378/XIII: Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-01-20 | Entrada

2017-01-20 | Publicação

2017-01-24 | Admissão

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-24 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-25 | Anúncio

2017-01-26 | Discussão generalidade

2017-01-26 | Parecer da ALRAM

2017-01-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2017-01-27 | Baixa comissão especialidade

2017-02-01 | Publicação em Separata

2017-02-06 | Parecer da ALRAA

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 139/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-03 | Promulgação

2017-08-07 | Referenda

2017-08-10 | Envio INCM

2017-08-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 73/2017
  • Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
  • [DR I série N.º 157/XIII/2 . 2017-08-16 (pág. 4715-4717)]