Lei n.º 73/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

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DataTextoDiploma
2017-10-02

Retificado o n.º 3 do art. 563.º do Código do Trabalho aprovado pelo Dec Lei 480/99, de 09-nov, constante do art. 2.º do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
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