Lei n.º 73/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

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Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-132017-08-16Alterado, a partir de 01.10.2017, o art. 66.º do Código de Processo do Trabalho aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09-nov, na versão republicada do Códig ...