Lei n.º 73/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

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Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-202017-08-16Alterados, a partir de 01.10.2017, os arts. 4.º (na redação da Lei 25/2017 de 30-mai) e 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e ...
Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-302017-08-16Alterado, a partir de 01.10.2017, o art. 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20-jun, na redação do pre ...