Portaria n.º 257/2017

Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    257/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2017-08-16, Pág. 4718 - 4720
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-17

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se aos pedidos de parecer prévio e de autorização apresentados a partir de 01.01.2017 e ao dever de comunicação que decorra de contratos celebrados a partir da mesma data;

2. O dever de comunicação dos contratos celebrados ou renovados durante o ano de 2016, previsto no n.º 16 do artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, bem como dos contratos celebrados ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, pode ser cumprido em 2017, em prazo a fixar pela DGAEP;

Resumo

Regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, pelos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP.