Análise Jurídica

Lei n.º 69/2017

Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11

Parlamento

Proposta de Lei 74/XIII: Regula os fundos de recuperação de créditos.

Autoria

  • Governo

2017-04-20 | Entrada

2017-04-21 | Admissão

2017-04-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-04-21 | Anúncio

2017-04-21 | Publicação

2017-06-23 | Discussão generalidade

2017-06-23 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-07-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV) - Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 70.º a 77.º da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de aditamento de um artigo 70.º-A (Unidade Técnica de identificação de Ativos e Fluxos Financeiros) à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Proposta de alteração apresentada pelo BE relativamente ao corpo do artigo 2.º da PPL
  • Aprovado
  • A Favor: António Ventura (PSD), PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)
    Abstenção: PSD, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Votação dos artigos dos artigos 70.º a 77.º da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE
    Contra: PSD
    Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, N.º 4 do artigo 70.º-A (Unidade Técnica de identificação de Ativos e Fluxos Financeiros) da proposta de aditamento apresentada pelo PCP à PPL
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PSD, PS
    Abstenção: CDS-PP, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Restantes n.ºs do artigo 70.º-A (Unidade Técnica de identificação de Ativos e Fluxos Financeiros) da proposta de aditamento apresentada pelo PCP à PPL
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PS
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE
    Contra: PSD
    Abstenção: António Ventura (PSD), CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)

2017-07-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-28

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 166/2017
  • Título: Regula os fundos de recuperação de créditos

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-04 | Promulgação

2017-08-04 | Promulgação

2017-08-08 | Referenda

2017-08-08 | Referenda

2017-08-09 | Envio INCM

2017-08-09 | Envio INCM

2017-08-11 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 69/2017
  • Título: Regula os fundos de recuperação de créditos
  • [DR I série N.º 155/XIII/2 . 2017-08-11]
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