Decreto-Lei n.º 97/2017

Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    97/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2017-08-10, Pág. 4663 - 4672
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01
  • Produção de Efeitos:

    O artigo 25.º a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida no artigo 24.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A plataforma eletrónica prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º deve estar criada e operacional no prazo de 12 meses contados da data da publicação do presente decreto-lei;

2. - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional;

Resumo

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.