Decreto-Lei n.º 97/2017

Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

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2017-10-09

Retificados o n.º 2 do art. 11.º, n.º 4 do art. 13.º, al. b) do n.º 1 do art. 14.º, n.º 2 do art. 20.º e al. f) do art. 36.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 34/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

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