Decreto-Lei n.º 97/2017

Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

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Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-162017-08-10Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10