Decreto-Lei n.º 96/2017

Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    96/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2017-08-10, Pág. 4654 - 4663
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01
  • Produção de Efeitos:

    1. O artigo 31.º a partir da data da publicação do presente decreto-lei (10.08.2017);

    2. O artigo 20.º a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A plataforma eletrónica prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º deve estar criada e operacional no prazo de 12 meses contados da data da publicação do presente decreto-lei;

2. O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais;

3. O diretor-geral de Energia e Geologia define, por despacho, ouvida a CERTIEL, os termos da transferência para a DGEG de toda a informação relativa a instalações elétricas de tipo C obtida no exercício das competências exercidas enquanto ANIIE até à sua cessação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do anexo I da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, na versão dada pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro.

Resumo

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.