Decreto-Lei n.º 96/2017

Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

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2017-10-03

Retificada a al. a) do n.º 1 do art. 25.º do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03

Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03
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