Decreto-Lei n.º 96/2017

Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10

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DataTextoDiploma
2018-08-21

Alterados os arts. 2.º, 4.º, 5.º, 12.º, 19.º (este último retificado pela Decl Ret 33/2017, de 09-out), 21.º e 31.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 61/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Lei n.º 61/2018 - Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
2017-10-09

Retificados o n.º 4 do art. 11.º, o n.º 3 do art. 19.º, o art. 28.º e a al. b) do n.º 1 do art. 35.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 33/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Declaração de Retificação n.º 33/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
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