Parecer n.º 34/2016

Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08

  • Tipo Diploma:
    Parecer
  • Número:
    34/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Procuradoria-Geral da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 152, de 2017-08-08, Pág. 16838 - 16844

Resumo

Torna público o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes do internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal, votado na sessão de 2 de março de 2017 e homologado por despacho da Ministra da Justiça de 28 de abril de 2017 e por despacho do Ministro da Saúde de 12 de junho de 2017.