Lei n.º 68/2017

Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Suspensa, no ano letivo 2018-2019, como medida excecional, a aplicação do regime de atualização das propinas, no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no ensino superior público, constante do n.º 2 do art. 16.º da Lei 37/2003 de 22-ago, com a redação dada pelo presente diploma, e mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2017-2018 pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do estabelecido no seu art. 180.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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