Lei n.º 68/2017

Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    68/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2017-08-09, Pág. 4571 - 4571
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-01

Resumo

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, e procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).