Lei n.º 66/2017

Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    66/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 153, de 2017-08-09, Pág. 4565 - 4566
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-10

Notas aos Dados Gerais

A presente lei tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.