Despacho n.º 6669/2017

Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02

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2017-08-08

Retificada a al. b) do n.º 1 pelo(a) Declaração de Retificação n.º 530/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08

Declaração de Retificação n.º 530/2017 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08
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