Despacho n.º 6668/2017

Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6668/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 148, de 2017-08-02, Pág. 16068 - 16069

Notas aos Dados Gerais

1-As instituições hospitalares que realizam intervenções cirúrgicas a crianças e jovens devem implementar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no presente despacho até ao dia 31.12.2017 (n.º 9);

2-O disposto no presente despacho é igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, com as necessárias adaptações no que respeita à pessoa acompanhante (n.º 10).

Resumo

Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico.