Decreto Legislativo Regional n.º 21/2017/M

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    21/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 147, de 2017-08-01, Pág. 4432 - 4433
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-02, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de junho, que equipara a Instituições Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro.