Lei n.º 62/2017

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Parlamento

Proposta de Lei 52/XIII: Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Autoria

  • Governo

2017-01-18 | Entrada

2017-01-18 | Publicação

2017-01-19 | Admissão

2017-01-19 | Anúncio

2017-01-19 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-19 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-19 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-19 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com as 5.ª e 10.ª Comissões

2017-01-30 | Parecer do Governo da RAA

2017-02-06 | Parecer da ALRAM

2017-02-07 | Parecer do Governo da RAM

2017-02-10 | Parecer da ALRAA

2017-02-16 | Discussão generalidade

2017-02-17 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 53
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
    Contra:PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
    Abstenção:PSD, Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)

2017-06-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
    Contra:PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
    Abstenção:PSD, Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)

2017-07-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-05
  • Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
  • Aprovado

2017-07-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 119/2017
  • Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

2017-07-13 | Envio para promulgação

2017-07-19 | Promulgação

2017-07-24 | Referenda

2017-07-27 | Envio INCM

2017-08-01 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 62/2017
  • Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
  • [DR I série N.º 147/XIII/2 null 2017-08-01]
Projeto de Lei 406/XIII: Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-02-10 | Entrada

2017-02-10 | Publicação

2017-02-14 | Admissão

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-15 | Anúncio

2017-02-16 | Discussão generalidade

2017-02-17 | Parecer do Governo da RAA

2017-02-17 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 53
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-03-29 | Parecer da ALRAA

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
    Contra:PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
    Abstenção:PSD, Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)

2017-06-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
    Contra:PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
    Abstenção:PSD, Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)

2017-07-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-05
  • Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
  • Aprovado

2017-07-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 119/2017
  • Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

2017-07-13 | Envio para promulgação

2017-07-19 | Promulgação

2017-07-24 | Referenda

2017-07-27 | Envio INCM

2017-08-01 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 62/2017
  • Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
  • [DR I série N.º 147/XIII/2 null 2017-08-01]