Lei n.º 62/2017

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    62/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 147, de 2017-08-01, Pág. 4414 - 4416
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-02

Notas aos Dados Gerais

1. A presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, ao setor empresarial local;

2. A presente lei é ainda aplicável ao setor público empresarial das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir em diploma próprio;

3. A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos cinco anos da sua entrada em vigor;

4. As medidas necessárias à aplicação da presente lei são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da igualdade, mediante proposta da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

5. Até 31.12.2017, o Governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40 % na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3 % nas associações públicas.

Resumo

Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.