Lei n.º 62/2017

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

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2019-06-06

Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 (N.º 3 do art. 6.º)

Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
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