Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017

Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    6-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146-Supl, de 2017-07-31, Pág. 4410-(2) - 4410-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-01
  • Produção de Efeitos:
    2017-08-01

Resumo

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 103.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.