Decreto-Lei n.º 92/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2017-09-28

Retificados a al. b) do art. 8.º, bem como o n.º 4 do art. 11.º do anexo II (republicação do Dec Lei 123/2009 de 21-mai) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 26-A/2017 - Diário da República n.º 188/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-28

Declaração de Retificação n.º 26-A/2017 - Diário da República n.º 188/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-28
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas