Decreto Regulamentar n.º 6/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    6/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2017-07-31, Pág. 4366 - 4368
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-01, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente decreto regulamentar é objeto de avaliação no prazo de um ano após a data da sua entrada em vigor (art. 7.º).

Resumo

Regulamenta o acesso à gestação de substituição.