Lei n.º 59/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

Parlamento

Projeto de Lei 240/XIII: Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-05-20 | Entrada

2016-05-20 | Publicação

2016-05-25 | Admissão

2016-05-25 | Anúncio

2016-05-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-27 | Discussão generalidade

2016-10-27 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 240/XIII/1.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 18
  • Aprovado

2016-10-27 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-06-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-06-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-05
  • Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
  • Aprovado

2017-07-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 121/2017
  • Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2017-07-13 | Envio para promulgação

2017-07-20 | Promulgação

2017-07-24 | Referenda

2017-07-27 | Envio INCM

2017-07-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 59/2017
  • Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • [DR I série N.º 146/XIII/2 null 2017-07-31]
Projeto de Lei 264/XIII: Altera a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-06-07 | Entrada

2016-06-08 | Admissão

2016-06-08 | Anúncio

2016-06-08 | Publicação

2016-06-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-10-27 | Discussão generalidade

2016-10-27 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 18, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 264/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-27 | Nova apreciação comissão generalidade

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-06-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 240/XIII/1.ª (PCP) e 264/XIII/1.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2017-06-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-05
  • Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
  • Aprovado

2017-07-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 121/2017
  • Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2017-07-13 | Envio para promulgação

2017-07-20 | Promulgação

2017-07-24 | Referenda

2017-07-27 | Envio INCM

2017-07-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 59/2017
  • Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • [DR I série N.º 146/XIII/2 null 2017-07-31]