Lei n.º 59/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

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DataTextoDiploma
2019-03-29

Alterados os arts 88.º e 89.º na redação da presente Lei, da Lei 23/2007, de 04-jul, pelo(a) Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
2017-08-28

Alterado a partir de 26.11.2017 o art. 89.º da Lei 23/2007, de 04-jul, na versão republicada pela Lei 29/2012, de 09-ago e na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
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