Lei n.º 59/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    59/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 2017-07-31, Pág. 4313 - 4313

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.