Decreto-Lei n.º 88/2017

Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    88/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 2017-07-27, Pág. 4259 - 4260
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-28

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.