Despacho n.º 6420-A/2017

Diário da República n.º 141/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-24

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6420-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural-Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 141-1.ºSupl, de 2017-07-24, Pág. 15380-(2) - 15380-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-25

Resumo

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no mês de junho de 2017 nas freguesias da região centro do país constantes do anexo ao presente despacho e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito da catástrofe natural reconhecida, nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos do seu capital produtivo.