Portaria n.º 227/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

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Portaria n.º 29/2008 - Diário da República n.º 7/2008, Série I de 2008-01-102017-07-25Alterados, a partir de 24.07.2008, o título, os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 11.º e revogados os arts. 6.º e 10.º do Regulamento do Processo de Registo ...