Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

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2020-01-21

Alterado, com efeitos a 01.01.2020, o anexo I e revogados os n.ºs 6, 7, 10 e 11 da presente resolução, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série I de 2020-01-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série I de 2020-01-21
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