Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    107/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 142, de 2017-07-25, Pág. 3923 - 3931
  • Produção de Efeitos:
    2017-06-30, nos termos do n.º 15.

Notas aos Dados Gerais

O n.º 4 determina que o funcionamento dos órgãos e estruturas ENIPSSA deve ser definido em regulamento próprio a elaborar no prazo de 30 dias (até 29.07.2017) a contar da data de produção de efeitos da presente resolução, e o n.º 9 prevê que o Plano de Ação 2017-2018 deve ser proposto pelo GIMAE à Comissão Interministerial no prazo de 60 dias (até 28.08.2017) a contar da mesma data.

Resumo

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), que consta do anexo I.

Estabelece que os Planos de Ação bienais devem conter os eixos, objetivos estratégicos e ações definidas na Estratégia associadas às respetivas atividades, metas, indicadores, orçamento, calendário e entidades responsáveis e parceiras pela sua execução, nos termos do anexo II.

Cria, regula e estabelece a composição de uma Comissão Interministerial que assegure a definição, articulação e execução das políticas públicas, por via da convergência de objetivos, recursos e estratégias entre os diferentes organismos com responsabilidades diretas na implementação de medidas de política e de intervenção para as pessoas em situação de sem-abrigo.

Dá continuidade ao grupo interinstitucional designado por Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE), adaptando a sua estrutura às novas necessidades de desenvolvimento da Estratégia.