Lei n.º 58/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

Parlamento

Proposta de Lei 42/XIII: Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2016-12-06 | Entrada

2016-12-06 | Admissão

2016-12-06 | Anúncio

2016-12-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-12-06 | Publicação

2017-01-06 | Discussão generalidade

2017-01-06 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: CDS-PP
    Abstenção: PSD

2017-01-06 | Baixa comissão especialidade

2017-05-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2017-06-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-06-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia 115/2017
  • Título: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

2017-06-27 | Envio para promulgação

2017-07-11 | Promulgação

2017-07-18 | Referenda

2017-07-19 | Envio INCM

2017-07-25 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 58/2017
  • Título: Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)