Lei n.º 58/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-08-14

Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 6.º da Lei 32/2006 de 26-jul, na versão republicada pela presente, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas