Lei n.º 58/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    58/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 2017-07-25, Pág. 3915 - 3922
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-26

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e procede à sua republicação.