Portaria n.º 216/2017

Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    216/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 2017-07-20, Pág. 3873 - 3875
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-21, (no dia seguinte à sua publicação).

Resumo

Estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2017 ou, tendo sido celebrados após aquela data, tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2017.