Portaria n.º 215/2017

Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    215/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 2017-07-20, Pág. 3872 - 3873
  • Produção de Efeitos:
    2018-03-01, data de entrada em vigor do n.º 8 do art. 27.º do Código do IVA (Art.º 4).

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º da presente portaria dispõe transitoriamente o seguinte:

1-A partir do dia 1 de setembro de 2017, os sujeitos passivos podem exercer a opção prevista no n.º 8 do art. 27.º do Código do IVA, nos termos da presente Portaria, relativamente às importações de bens elencados no Anexo C ao Código do IVA, com exceção dos óleos minerais;

2-Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção com efeitos a 1 de setembro de 2017, efetuam o pedido à Autoridade Tributária (AT) por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 16 do mês de agosto;

3-Durante o período transitório, a condição prevista na al. d) do n.º 8 do art. 27.º do Código do IVA aplica-se apenas às importações de bens constantes do Anexo C ao Código do IVA, com exceção dos óleos minerais.

Resumo

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.