Portaria n.º 213-A/2017

Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    213-A/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 138-Supl, de 2017-07-19, Pág. 3856-(2) - 3856-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-20, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º da presente portaria dispõe transitoriamente o seguinte: o disposto no art. 3.º e nas als. h) e i) do n.º 1 do art. 6.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por medidas extraordinárias adotadas no âmbito de catástrofes naturais.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).