Portaria n.º 213-A/2017

Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19

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DataTextoDiploma
2019-07-11

Alterado o art. 3.º da presente Portaria, pelo(a) Portaria n.º 218/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série I de 2019-07-11

Portaria n.º 218/2019 - Diário da República n.º 131/2019, Série I de 2019-07-11
2018-01-24

Alterados os arts. 6.º, 7.º e 10.º, na redação do presente diploma, da Port 107/2015 de 13-abr pelo(a) Portaria n.º 34/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

Portaria n.º 34/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24
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