Portaria n.º 213-A/2017

Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19

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Portaria n.º 107/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-132017-07-19Alterados os arts. 4.º, 6.º, 7.º e 10.º e revogada a al. a) do n.º 3 do art. 7.º pelo(a) Portaria n.º 213-A/2017 - Diário da República n.º 138/2017, ...