Despacho n.º 6261-B/2017

Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6261-B/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Educação-Educação
    • Secretário de Estado da Educação-Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136-2ºSupl, de 2017-07-17, Pág. 14784-(141) - 14784-(143)
  • Entrada em Vigor:
    2017-07-18, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos (constante dos anexos I e II), previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, denominados «Centros Qualifica» pela Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, para implementação das suas atividades, nomeadamente no que respeita à informação e orientação, encaminhamento, formação, reconhecimento e validação de competências e certificação.